{"id":7321,"date":"2020-07-09T22:15:18","date_gmt":"2020-07-10T01:15:18","guid":{"rendered":"https:\/\/samicon.com.br\/?p=4004"},"modified":"2020-07-09T22:15:18","modified_gmt":"2020-07-10T01:15:18","slug":"mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/","title":{"rendered":"MP 936\/2020 \u00e9 convertida em Lei n\u00ba 14.020"},"content":{"rendered":"<div id=\"pl-4004\" class=\"panel-layout\">\n<div id=\"pg-4004-0\" class=\"panel-grid panel-no-style\">\n<div id=\"pgc-4004-0-0\" class=\"panel-grid-cell\" data-weight=\"1\">\n<div id=\"panel-4004-0-0-0\" class=\"so-panel widget widget_black-studio-tinymce widget_black_studio_tinymce panel-first-child\" data-index=\"0\" data-style=\"{&quot;background_image_attachment&quot;:false,&quot;background_display&quot;:&quot;tile&quot;,&quot;featured_widgets&quot;:&quot;&quot;,&quot;bigger_title&quot;:&quot;&quot;}\">\n<div class=\"textwidget\">\n<p style=\"text-align: justify\">O governo federal sancionou a Lei N\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020, que cria o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda, com aplica\u00e7\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<p>A lei n\u00ba 14.020 \u00e9 resultado da convers\u00e3o da MP 936\/2020, com vetos.<\/p>\n<p>Para acessar a lei na \u00edntegra, confira a mat\u00e9ria abaixo:<\/p>\n<div style=\"text-align: justify\">\n<p>A\u00a0cria\u00e7\u00e3o da\u00a0<strong>MP 936\/2020<\/strong>\u00a0gerou grande expectativa entre empresas e empregados como esperan\u00e7a de manuten\u00e7\u00e3o das atividades empresariais e da conserva\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho.<\/p>\n<p>As suspens\u00f5es contratuais de 60 dias e as redu\u00e7\u00f5es de jornada e sal\u00e1rio que variavam de 25% a 70%, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90 dias, foram utilizadas por grande parte das empresas brasileiras para lhes dar sobrevida durante a pandemia.<\/p>\n<p>Todavia o tempo passou, o estado de calamidade p\u00fablica continuou, muitas empresas permanecem fechadas. Desta vez, a\u00a0<strong>Lei 14.020\/2020<\/strong>\u00a0que converteu a MP 936 trouxe em seu texto algumas mudan\u00e7as.<\/p>\n<p>A san\u00e7\u00e3o da Lei quer dizer que os contratos que j\u00e1 foram suspensos ou reduzidos podem s\u00ea-los novamente? Ou \u00e9 v\u00e1lida apenas para as empresas e empregados que ainda n\u00e3o adotaram tais medidas? O prazo para redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o mudou? Pode ser por acordo individual ou tem que ser coletivo?<\/p>\n<h2><strong>O que mudou na nova Lei<\/strong><\/h2>\n<p>Inicialmente, \u00e9 v\u00e1lido lembrar que o texto da nova lei tamb\u00e9m institui o Programa de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e as disposi\u00e7\u00f5es, assim como na MP, se aplica enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido no Decreto Legislativo n\u00ba. 06\/2020 e a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional em decorr\u00eancia do\u00a0coronav\u00edrus\u00a0(<strong>Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020<\/strong>), isto \u00e9, at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n<p>A Lei 14.020\/2020, ali\u00e1s, foi publicada nesta ter\u00e7a-feira, 07,\u00a0no di\u00e1rio oficial, logo qualquer benef\u00edcio adotado a partir desta data ter\u00e1 que utilizar como base as disposi\u00e7\u00f5es desta lei e n\u00e3o mais da MP 936. A medida provis\u00f3ria, portanto, perde sua vig\u00eancia e n\u00e3o poder\u00e1 mais ser aplicada a novos casos, apenas aos que j\u00e1 est\u00e3o em curso, pois foram aderidos com base no texto desta.<\/p>\n<h2><strong>\u00a0Prazos da redu\u00e7\u00e3o da jornada e da suspens\u00e3o do contrato<\/strong><\/h2>\n<p>Os artigos 7\u00ba e 8\u00ba que tratam sobre as duas principais medidas, que mais interessam \u00e0s empresas, sofreram altera\u00e7\u00f5es, especialmente quanto a possibilidade de setorizar a aplica\u00e7\u00e3o das medidas, quer dizer, a empresa poder\u00e1 definir por setor a aplica\u00e7\u00e3o das medidas, poder\u00e1, por exemplo, suspender ou reduzir os contratos apenas de um departamento seu como o de Recursos Humanos ou como o de Marketing, permitindo que as empresas concedam os benef\u00edcios para os seus setores mais afetados. Isto \u00e9 v\u00e1lido tanto para suspens\u00e3o quanto redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quanto aos prazos, a redu\u00e7\u00e3o permanece com a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da medida por at\u00e9 90 dias, assim como a suspens\u00e3o poder\u00e1 durar at\u00e9 60 dias. Ambos ser\u00e3o firmados por meio de acordo individual ou acordo coletivo. Os percentuais da redu\u00e7\u00e3o s\u00e3o de 25%, 50% e 70%, podendo ter outro percentual desde que previsto em norma coletiva.<\/p>\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o sucessiva das medidas continua de at\u00e9 90 dias, ou seja, se for adotada pela empresa a suspens\u00e3o contratual de 60 dias e depois as partes resolverem firmar a redu\u00e7\u00e3o esta n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 30 dias, j\u00e1 que a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 dias a estes casos.<\/p>\n<p>Ademais, outro item importante que foi alterado diz respeito \u00e0s limita\u00e7\u00f5es para firmar as medidas por acordo individual ou coletivo. O artigo 12 que at\u00e9 ent\u00e3o definia duas limita\u00e7\u00f5es, quais eram, sal\u00e1rio igual ou inferior a R$3.135,00 e portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebiam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia social poderiam optar por acordo individual ou coletivo. Ent\u00e3o, o que mudou?<\/p>\n<p>Os benef\u00edcios poder\u00e3o ser adotados tanto por meio de acordo individual, firmado sem a intermedia\u00e7\u00e3o sindical, quanto por negocia\u00e7\u00e3o coletiva (com a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos) aos seguintes empregados:<\/p>\n<ul>\n<li>Aqueles que recebem sal\u00e1rio igual ou inferior a R$2.900,00, mas apenas das empresas que tenham auferido no ano-calend\u00e1rio de 2019 a receita bruta superior a R$4.800.000,00;<\/li>\n<li>Empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$3.135,00 para empresas que tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$4.800,000,00, no ano calend\u00e1rio 2019;<\/li>\n<li>E para portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, qual seja, R$12.202,12.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, houve flexibiliza\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o das medidas por acordos individuais, independentemente dos requisitos citados acima (como sal\u00e1rio do empregado e a receita da empresa), quando houver:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de 25%;<\/li>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho quando do acordo\u00a0<strong>n\u00e3o resultar diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido mensalmente pelo empregado<\/strong>, inclu\u00eddos neste valor o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a ajuda compensat\u00f3ria mensal e, em caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada, o sal\u00e1rio pago pelo empregador em raz\u00e3o das horas de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Cabe um esclarecimento quanto ao termo \u201cn\u00e3o resultar diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido mensalmente pelo empregado\u201d. Aqui, o legislador quis deixar claro que, se n\u00e3o houver perda financeira para os empregados, os acordos poder\u00e3o ser firmados sem o interm\u00e9dio do sindicato. Exemplifica-se, em valores arredondados. Uma empresa acordou com o empregado a redu\u00e7\u00e3o de sua jornada e sal\u00e1rio em 50%, cujo sal\u00e1rio \u00e9 de R$3.000,00. Este empregado receberia de Benef\u00edcio Emergencial (do governo) cerca de R$900,00 e deveria receber da empresa a import\u00e2ncia de R$1.500,00, o que levaria este empregado a ter uma perda salarial de cerca de R$600,00. Sup\u00f5e-se, ent\u00e3o, que a empresa resolve cobrir esses R$600,00. Por conta disso, independentemente de ter n\u00edvel superior ou da receita bruta da empresa, o acordo poder\u00e1 ser firmado diretamente pelas partes, sem interm\u00e9dio do sindicato.<\/p>\n<p>Permanece a obrigatoriedade de comunicar ao sindicato, quando do ajuste direto entre empregado e empregador, no prazo de at\u00e9 10 dias para que esse tome conhecimento do que foi firmado. Lembra-se que isto n\u00e3o quer dizer que o sindicato ter\u00e1 que ser parte nos acordos individuais, mas apenas que este deve ser comunicado do que ocorreu, sendo este um crit\u00e9rio de validade para os acordos.<\/p>\n<p>A garantia contra desligamento sem justo motivo permanece igual ao previsto na MP 936, com altera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no que tange a empregada gr\u00e1vida que ser\u00e1 tratada adiante.<\/p>\n<p>Por fim, a lei afastou a possibilidade do governo federal, estados e munic\u00edpios serem responsabilizados por paraliza\u00e7\u00f5es das atividades da empresa decorrente de ato destes entes, adotados em raz\u00e3o da calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<h2><strong>\u00a0A quem se aplica<\/strong><\/h2>\n<p>Em regra, a nova lei se aplicar\u00e1 aos contratos que ainda n\u00e3o foram atingidos nem pela suspens\u00e3o e nem pela redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e sal\u00e1rio prevista na MP 936. Ent\u00e3o qual seria a vantagem de aprovar esta lei se a maioria das empresas j\u00e1 adotou o que previa a MP 936?<\/p>\n<p>A vantagem \u00e9 a possibilidade trazida no texto legal do Poder Executivo ampliar o prazo da suspens\u00e3o, da redu\u00e7\u00e3o e da ado\u00e7\u00e3o de forma sucessiva dos benef\u00edcios. E como o executivo faria isto? O Presidente precisa sancionar um decreto estabelecendo por quanto tempo os benef\u00edcios poder\u00e3o ser estendidos. Salienta-se, entretanto, que essa extens\u00e3o dever\u00e1 ter um prazo determinado, isto \u00e9, no decreto o Presidente n\u00e3o poder\u00e1 dizer apenas que autoriza aumentar a suspens\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o sem dizer por quanto tempo a mais ser\u00e3o suspensos ou reduzidos os contratos.<\/p>\n<p>H\u00e1, ainda, a possibilidade do decreto setorizar esta amplia\u00e7\u00e3o. Como? O governo poder\u00e1 estender apenas para empresas de setores mais atingidos, como os de eventos, as escolas, dentre outros.<\/p>\n<p>Aos empregados que fazem parte da categoria dos intermitentes permanecer\u00e3o recebendo R$600,00, por at\u00e9 3 meses, todavia poder\u00e1 haver prorroga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por ato do poder executivo, limitado ao prazo de dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, ou seja, at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n<h2><strong>Empregadas Gestantes, Empregados Aposentados e Pessoas com Defici\u00eancia<\/strong><\/h2>\n<p>Empregada gestante era tema muito discutido na MP 936, entretanto a lei trouxe tratamento espec\u00edfico para o caso destas empregadas. Elas poder\u00e3o participar do Programa de Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, contudo a estabilidade destas ser\u00e1 por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou para a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, contado a partir do t\u00e9rmino do per\u00edodo da garantia prevista para a gestante (de 05 meses ap\u00f3s o parto).<\/p>\n<p>Caber\u00e1 ao empregador, no caso da empregada gr\u00e1vida que parir antes do t\u00e9rmino do seu benef\u00edcio (suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o), comunicar ao Minist\u00e9rio da Economia, com a imediata interrup\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o contratual. Quanto ao sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 utilizado como base o valor do sal\u00e1rio a que teria direito sem a aplica\u00e7\u00e3o das medidas. Tal entendimento se amplia aos segurados que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>J\u00e1 ao Aposentado permanece a veda\u00e7\u00e3o de receber valores a t\u00edtulo dos benef\u00edcios da lei por parte do governo. O que mudou \u00e9 que o empregador pode conceder a suspens\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o ao empregado, por\u00e9m a empresa ter\u00e1 que arcar com uma ajuda compensat\u00f3ria capaz de cobrir o valor que o empregado receberia caso fosse receber do governo o benef\u00edcio emergencial e a ajuda compensat\u00f3ria obrigat\u00f3ria de 30% nos casos de suspens\u00f5es que envolvam empresas com receita acima de R$4.800.000,00 no ano de 2019.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ao empregado portador de defici\u00eancia \u00e9 vedado o seu desligamento sem justa causa, logo sua garantia provis\u00f3ria de emprego \u00e9 mais ampla que das demais categoriais e durar\u00e1 pelo tempo que durar a calamidade p\u00fablica reconhecida, ou seja, at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n<h2><strong>Empresas<\/strong><\/h2>\n<p>As empresas poder\u00e3o adotar as medidas da nova lei desde que aos seus empregados ainda n\u00e3o tenham sido concedidas as medidas do programa de prote\u00e7\u00e3o do emprego e da renda em seu prazo m\u00e1ximo, isto quer dizer que se o empregado teve o contrato suspenso por 30 dias, por exemplo, poder\u00e1 ser suspenso por mais 30 dias ou mesmo reduzi-lo por mais 60 dias, nos termos da Lei 14.020\/2020. Frisa-se, entretanto, que para que sejam alcan\u00e7adas essas medidas novos acordos devem ser firmados entre as partes (empresa e empregados), respeitando o disposto no novo texto legal.<\/p>\n<p>Afora isso, ainda est\u00e3o em vigor as disposi\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria 927, at\u00e9 o dia 19\/07\/2020, e que tamb\u00e9m j\u00e1 tramita no Congresso para convers\u00e3o em lei. As medidas seriam a antecipa\u00e7\u00e3o de\u00a0f\u00e9rias\u00a0e utiliza\u00e7\u00e3o de banco de horas, por exemplo. Assim como, o teletrabalho (ou home office) que mesmo a MP 927 perdendo vig\u00eancia e\/ou n\u00e3o sendo convertida em lei, ainda poder\u00e1 ser adotado nos termos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n<p>Mostra-se, tamb\u00e9m, como medida a prepara\u00e7\u00e3o das empresas que pode ser adotada por estas para aplica\u00e7\u00e3o de eventual disposi\u00e7\u00e3o em decreto que permita a extens\u00e3o dos benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada\/sal\u00e1rio e da redu\u00e7\u00e3o contratual, uma vez que mudan\u00e7as quanto \u00e0s gestantes, aposentados e Pessoas com defici\u00eancia foram trazidas por esta lei e acabam por influenciar na escolha das modalidades dos benef\u00edcios, j\u00e1 que estes empregados s\u00e3o do grupo de risco reconhecido pela portaria conjunta n\u00ba. 20\/2020.<\/p>\n<h2><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>Diante das mudan\u00e7as trazidas pela Lei n\u00ba. 14.020, empregadores e empregados devem observar que todos os acordos firmados a partir desta data considerar\u00e3o o que est\u00e1 disposto na Lei e n\u00e3o na Medida Provis\u00f3ria 936, por isso \u00e9 importante para as empresas conhecerem as suas disposi\u00e7\u00f5es e planejarem as medidas que adotar\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o texto da nova lei trouxe regulamenta\u00e7\u00f5es que at\u00e9 a medida provis\u00f3ria causavam d\u00favidas nas empresas, como por exemplo, aos casos das gestantes e aos aposentados. N\u00e3o obstante, aposentados eram temas de discuss\u00e3o no meio empresarial e geravam insatisfa\u00e7\u00f5es por parte dos empregados. Situa\u00e7\u00e3o resolvida com a lei.<\/p>\n<p>Portanto, a lei deve ser observada ainda que as empresas j\u00e1 tenham esgotado os prazos m\u00e1ximos de suspens\u00e3o contratual ou de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada\/sal\u00e1rio quando da vig\u00eancia da MP, uma vez que o decreto presidencial poder\u00e1 ser publicado a qualquer momento e as empresas precisam estar atentas \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es trazidas tanto para a forma de concretizar os acordos (individuais e coletivos), quanto para quem pode participar e quais as limita\u00e7\u00f5es para determinadas categorias de trabalhadores.<\/p><\/div>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Fonte<\/strong>: <a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-936-de-1-de-abril-de-2020-250711934\">Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"panel-4004-0-0-1\" class=\"so-panel widget widget_sow-editor panel-last-child\" data-index=\"1\" data-style=\"{&quot;background_image_attachment&quot;:false,&quot;background_display&quot;:&quot;tile&quot;,&quot;featured_widgets&quot;:&quot;&quot;,&quot;bigger_title&quot;:&quot;&quot;}\">\n<div class=\"so-widget-sow-editor so-widget-sow-editor-base\">\n<div class=\"siteorigin-widget-tinymce textwidget\">\n\t[carousel_slide id=&#8217;4002&#8242;]<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo federal sancionou a Lei N\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020, que cria o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda, com aplica\u00e7\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica. A lei n\u00ba 14.020 \u00e9 resultado da convers\u00e3o da MP 936\/2020, com vetos. Para acessar a lei na \u00edntegra, confira a mat\u00e9ria [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":68,"featured_media":7371,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v22.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>MP 936\/2020 \u00e9 convertida em Lei n\u00ba 14.020 - Samicon<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP 936\/2020 \u00e9 convertida em Lei n\u00ba 14.020 - Samicon\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O governo federal sancionou a Lei N\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020, que cria o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda, com aplica\u00e7\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica. A lei n\u00ba 14.020 \u00e9 resultado da convers\u00e3o da MP 936\/2020, com vetos. Para acessar a lei na \u00edntegra, confira a mat\u00e9ria [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Samicon\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-07-10T01:15:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2020\/07\/BeFunky-design-2020-07-09T213458.607.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"idelson\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"idelson\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/\"},\"author\":{\"name\":\"idelson\",\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/#\/schema\/person\/3a65de2dd354b61a6697dafb89509c3f\"},\"headline\":\"MP 936\/2020 \u00e9 convertida em Lei n\u00ba 14.020\",\"datePublished\":\"2020-07-10T01:15:18+00:00\",\"dateModified\":\"2020-07-10T01:15:18+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/\"},\"wordCount\":2216,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2020\/07\/BeFunky-design-2020-07-09T213458.607.png\",\"articleSection\":[\"Dicas e Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/\",\"url\":\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/\",\"name\":\"MP 936\/2020 \u00e9 convertida em Lei n\u00ba 14.020 - Samicon\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2020\/07\/BeFunky-design-2020-07-09T213458.607.png\",\"datePublished\":\"2020-07-10T01:15:18+00:00\",\"dateModified\":\"2020-07-10T01:15:18+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2020\/07\/BeFunky-design-2020-07-09T213458.607.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2020\/07\/BeFunky-design-2020-07-09T213458.607.png\",\"width\":1920,\"height\":1080},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/samicon.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MP 936\/2020 \u00e9 convertida em Lei n\u00ba 14.020\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/samicon.com.br\/\",\"name\":\"Samicon\",\"description\":\"Consultoria Cont\u00e1bil em S\u00e3o Paulo\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/samicon.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/#organization\",\"name\":\"Samicon\",\"url\":\"https:\/\/samicon.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2021\/11\/Logo-SAMI-Horizontal-Positivo150x75.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2021\/11\/Logo-SAMI-Horizontal-Positivo150x75.png\",\"width\":150,\"height\":75,\"caption\":\"Samicon\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/#\/schema\/person\/3a65de2dd354b61a6697dafb89509c3f\",\"name\":\"idelson\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/samicon.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6f961dbbcdac26753224126cc5e4601e?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6f961dbbcdac26753224126cc5e4601e?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"idelson\"},\"url\":\"https:\/\/samicon.com.br\/author\/idelson\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MP 936\/2020 \u00e9 convertida em Lei n\u00ba 14.020 - Samicon","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MP 936\/2020 \u00e9 convertida em Lei n\u00ba 14.020 - Samicon","og_description":"O governo federal sancionou a Lei N\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020, que cria o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda, com aplica\u00e7\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica. A lei n\u00ba 14.020 \u00e9 resultado da convers\u00e3o da MP 936\/2020, com vetos. Para acessar a lei na \u00edntegra, confira a mat\u00e9ria [&hellip;]","og_url":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/","og_site_name":"Samicon","article_published_time":"2020-07-10T01:15:18+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1080,"url":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2020\/07\/BeFunky-design-2020-07-09T213458.607.png","type":"image\/png"}],"author":"idelson","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"idelson","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/"},"author":{"name":"idelson","@id":"https:\/\/samicon.com.br\/#\/schema\/person\/3a65de2dd354b61a6697dafb89509c3f"},"headline":"MP 936\/2020 \u00e9 convertida em Lei n\u00ba 14.020","datePublished":"2020-07-10T01:15:18+00:00","dateModified":"2020-07-10T01:15:18+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/"},"wordCount":2216,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/samicon.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2020\/07\/BeFunky-design-2020-07-09T213458.607.png","articleSection":["Dicas e Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/","url":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/","name":"MP 936\/2020 \u00e9 convertida em Lei n\u00ba 14.020 - Samicon","isPartOf":{"@id":"https:\/\/samicon.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2020\/07\/BeFunky-design-2020-07-09T213458.607.png","datePublished":"2020-07-10T01:15:18+00:00","dateModified":"2020-07-10T01:15:18+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#primaryimage","url":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2020\/07\/BeFunky-design-2020-07-09T213458.607.png","contentUrl":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2020\/07\/BeFunky-design-2020-07-09T213458.607.png","width":1920,"height":1080},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/samicon.com.br\/2020\/07\/09\/mp-936-2020-e-convertida-em-lei-no-14-020\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/samicon.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MP 936\/2020 \u00e9 convertida em Lei n\u00ba 14.020"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/samicon.com.br\/#website","url":"https:\/\/samicon.com.br\/","name":"Samicon","description":"Consultoria Cont\u00e1bil em S\u00e3o Paulo","publisher":{"@id":"https:\/\/samicon.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/samicon.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/samicon.com.br\/#organization","name":"Samicon","url":"https:\/\/samicon.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/samicon.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2021\/11\/Logo-SAMI-Horizontal-Positivo150x75.png","contentUrl":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/157\/2021\/11\/Logo-SAMI-Horizontal-Positivo150x75.png","width":150,"height":75,"caption":"Samicon"},"image":{"@id":"https:\/\/samicon.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/samicon.com.br\/#\/schema\/person\/3a65de2dd354b61a6697dafb89509c3f","name":"idelson","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/samicon.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6f961dbbcdac26753224126cc5e4601e?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6f961dbbcdac26753224126cc5e4601e?s=96&d=mm&r=g","caption":"idelson"},"url":"https:\/\/samicon.com.br\/author\/idelson\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7321"}],"collection":[{"href":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/68"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7321"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7321\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7371"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7321"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/samicon.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}