A MP 927, publicada em 22 de mar\u00e7o, que flexibilizava regras trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica e manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho n\u00e3o foi votada a tempo de ser convertida em lei, e perdeu a validade no \u00faltimo dia 19 de julho.<\/p>\n
A medida previa a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais e coletivas, antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, ampliava o prazo de compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas, suspendia as exig\u00eancias administrativas de seguran\u00e7a do trabalho e do recolhimento do FGTS nos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020.<\/p>\n
Com a perda da efic\u00e1cia da MP 927, como ficam os acordos realizados durante a sua vig\u00eancia?<\/p>\n
Todos os acordos realizados durante a vig\u00eancia da MP s\u00e3o v\u00e1lidos. Contudo, os novos acordos dever\u00e3o observar as regras estabelecidas na CLT.<\/p>\n
Teletrabalho<\/u><\/strong><\/p>\n O regime de teletrabalho est\u00e1 contemplado na CLT. Nesse ponto, a MP apenas flexibilizou a regra existente. Aqueles que aplicaram o regime de teletrabalho podem dar continuidade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nesse formato. Para tanto, as empresas podem firmar um ajuste com o empregado a fim de ratificar a continuidade do servi\u00e7o, respeitando o prazo de transi\u00e7\u00e3o para retorno do empregado ao formado original. O mesmo se aplica para aprendizes e estagi\u00e1rios.<\/p>\n F\u00e9rias<\/u><\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0s f\u00e9rias, a MP 927 havia permitido a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias com per\u00edodos aquisitivos incompletos ou nem iniciados, a prorroga\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o constitucional para a data do pagamento do 13\u00b0 sal\u00e1rio, o pagamento das f\u00e9rias para at\u00e9 o 5\u00b0 dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo, e o prazo para comunica\u00e7\u00e3o passou de 30 dias para 48hs de anteced\u00eancia. A partir de agora o empregador precisa observar todas as exig\u00eancias previstas na CLT, ou seja, a comunica\u00e7\u00e3o ao trabalhador deve se dar com 30 dias de anteced\u00eancia, f\u00e9rias coletivas devem ser comunicadas ao sindicato e MTE com 15 dias de anteced\u00eancia, a lei n\u00e3o permite a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, e o 1\/3 de f\u00e9rias deve ser pago juntamente com o recibo de f\u00e9rias.<\/p>\n Compensa\u00e7\u00e3o de feriados<\/u><\/strong><\/p>\n Se a empresa tiver antecipado feriados durante a vig\u00eancia da MP 927, o empregado n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio em dobro para este dia, como disp\u00f5e a CLT. A partir do dia 20\/07\/2020 este formato de negocia\u00e7\u00e3o est\u00e1 vedado.<\/p>\n Banco de Horas<\/u><\/strong><\/p>\n A MP 927 tamb\u00e9m previa a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas em at\u00e9 18 meses, contados do encerramento da calamidade p\u00fablica. Os acordos firmados neste per\u00edodo continuam vigentes. Por\u00e9m, a partir do dia 20\/07\/2020, a eventual compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 06 meses, mediante acordo individual, e em at\u00e9 12 meses, por Acordo Coletivo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.<\/p>\n Atestados m\u00e9dicos ocupacionais<\/u><\/strong><\/p>\n Por fim, a MP 927 suspendia a obrigatoriedade quanto aos exames m\u00e9dicos ocupacionais, sendo que estes passariam a ser cobrados ap\u00f3s 60 dias do t\u00e9rmino da calamidade p\u00fablica. Ainda pairam d\u00favidas quanto ao \u201ct\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica\u201d no Brasil. Espera-se que seja editado Decreto disciplinando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ocorridas durante a vig\u00eancia da MP. Por\u00e9m, para se evitar maiores problemas \u00e0s empresas, estas podem desde j\u00e1 se organizarem para retomar a realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais vendicos durante a vig\u00eancia da MP 927, pelos pr\u00f3ximos 60 dias, o que inclusive poder\u00e1 ser realizado de forma remota ou por videoconfer\u00eancia, por telemedicina.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Acordos realizados durante a vig\u00eancia da MP s\u00e3o v\u00e1lidos A MP 927, publicada em 22 de mar\u00e7o, que flexibilizava regras trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica e manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho n\u00e3o foi votada a tempo de ser convertida em lei, e perdeu a validade no \u00faltimo dia 19 de julho. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":68,"featured_media":7418,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n