Uma das principais dúvidas sobre a Declaração de Imposto de Renda é: com que idade pode começar a declarar?
A Lei 4.506/1964, no Art. 1, diz: “As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto sobre a renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.”
O que significa que qualquer indivíduo que se encaixar nas regras de obrigatoriedade, inclusive recém-nascidos, deverão enviar a Declaração de IR.
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