Imposto de Renda

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Quem está obrigado a declarar?

Qualquer pessoa física que se enquadre em algum dos critérios abaixo, durante o ano-calendário de 2021:

  • Recebeu rendimentos tributáveis acima de 28.559,70
  • Recebeu rendimentos isentos acima de 40.000,00
  • Receita da atividade rural superior a 142.798,50
  • Comprou ou vendeu ações na Bolsa
  • Alienou um bem ou direito com ganho de capital
  • Teve posse de bens superiores a 300.000,00
  • Passou à condição de residente no Brasil
  • Optou pela isenção no ganho de capital da venda de imóvel
  • Contribuintes que receberam o Auxílio Emergencial e tiveram no ano rendimentos superiores a R$ 22.847,76 são obrigados a fazer a declaração de IR 2021 e devolver os valores recebidos de forma indevida, inclusive de seus dependentes.

De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2022, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2021 se enquadre em pelo menos uma das situações da tabela na cor azul acima, é obrigado a entregar a declaração do IR 2022. Basta se encaixar em qualquer uma das situações, não precisa ser em todas.

DECLARAR IMPOSTO DE RENDA – IRPF 2022

Todo o ano existe o período de entrega da IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física, onde os contribuintes deverão declarar seus rendimentos e bens, pagando o imposto devido ou apurando a restituição. Este ano o prazo para declarar imposto de renda inicia-se no dia 7 de março e vai até às 23h59 do dia 31 de maio, pelo horário de Brasília.

Para maior comodidade de quem precisa declarar o IRPF, a SAMI Consultoria Contábil possui uma área estruturada para seu melhor atendimento.

Uma equipe é montada especialmente para o período, a qual é sempre atualizada, possibilitando suporte com análise de caixa, respeitando os prazos determinados, o sigilo das informações e ética profissional.

QUEM ESTÁ ISENTO DE DECLARAR?

  • Pessoas com renda mensal de até R$ 1.903,98;
  • Pessoas com doenças graves enquadrados nos requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.713/88;
  • Pessoas cujo rendimento seja de aposentadoria, reforma (militares) ou pensão por morte;
  • Quem ganhou menos que R$ 22.847,76 em rendimentos tributáveis em 2021 e recebeu Auxílio Emergencial está isento da declaração do IRPF e não precisa se preocupar. Para quem não recebeu o auxílio, a faixa de isenção foi mantida em R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis no ano passado.

A não entrega da declaração do IRPF, para quem está obrigado, resultará em multa de 1% ao mês ou fração de atraso calculado sobre o valor do imposto devido, observado o valor mínimo de R$ 165,74, além do CPF do contribuinte ficar irregular perante a Receita Federal, entre outras penalidades.

MAS PRECISO DE CONTADOR PARA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?

Não. Muitas pessoas sabem utilizar o programa e mesmo sem entender todas as especificações do IRPF conseguem enviar a declaração. Contudo, é sempre melhor contar com um profissional experiente para enviar sua declaração para eliminar o risco de cair na malha fina, receber autuações da Receita Federal além da multa pelo envio de informações erradas.

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Novidades da DIRPF 2022

A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2022 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se:

Restituição começará a ser paga no fim de maio:

O primeiro lote de restituição do IR será liberado em maio. Os outros quatro lotes de restituição serão pagos em junho, julho, agosto e, o último, em setembro.

Veja o calendário sobre a antecipação dos lotes do IRPF 2022:

1º lote: 31 de maio de 2022

2º lote: 30 de junho de 2022

3º lote: 29 de julho de 2022

4º lote: 31 de agosto de 2022

5º lote: 30 de setembro de 2022

As restituições serão priorizadas pela data de entrega da DIRPF.

Vale lembrar que a restituição obedece a uma fila de entrega, ou seja, o contribuinte que entrega antes, recebe primeiro. Apenas os Idosos, pessoas com deficiência e professores têm preferência no pagamento, ou seja, recebem antes dos demais contribuintes.

Algumas categorias de contribuintes têm prioridade legal no recebimento da restituição: aqueles com 60 anos ou mais, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos; os portadores de deficiência física ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

E-mail e Celular

O endereço de e-mail e o número de celular informados na ficha de identificação poderão ser utilizados pela Receita Federal do Brasil para informar a existência de mensagens importantes em sua Caixa Postal.

A Receita Federal não envia e-mails solicitando o fornecimento de suas informações fiscais, bancárias e cadastrais, fora deste ambiente certificado.

Isenção para maiores de 65

Ao informar proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão de declarantes maiores de 65 anos na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, a parcela isenta será calculada e o excedente será automaticamente transferido para a ficha de Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica.

Nova conta da Caixa Econômica

A Caixa Econômica Federal possui atualmente dois formatos de números de conta corrente válidos. No cadastro das informações bancárias para débito automático do pagamento das quotas do imposto de renda ou para crédito da restituição será possível informar tanto o antigo número de conta da Caixa Econômica Federal como a nova numeração.

Auxilio Emergencial

A Receita Federal considera o auxílio emergencial como um rendimento tributável. Portanto, quem recebeu o benefício em 2021 e totalizou rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 precisará declarar o Imposto de Renda. Ou seja, caso o contribuinte tenha recebido mais de R$ 28,5 mil e também recebido o auxílio emergencial, ele precisará declarar. Caso tenha recebido menos que isso, não é necessário declarar.

Neste ano, porém, não há regra para devolver o recurso recebido por meio da Receita Federal.

Dados de Dependentes e Alimentandos

A Receita também ampliou os campos de preenchimento de dados nas fichas de “Dependentes” e de “Alimentandos”. O contribuinte deverá informar se o dependente e/ou alimentando reside ou não com ele. Além disso, deverá informar o celular e o e-mail pessoal de cada dependente/alimentando, caso eles tenham.

CPF é obrigatório para todos os dependentes

Desde 2019, a Receita Federal exige que o contribuinte informe o CPF de todos os dependentes e alimentandos, inclusive recém-nascidos. A exigência continua valendo no IR 2022.

Mudanças na ficha Bens e Direitos

A principal alteração no programa de preenchimento da declaração do IR 2022 em relação ao ano passado será na ficha de Bens e Direitos. A Receita decidiu criar nove grupos de bens, como imóveis, móveis, aplicações e investimentos, e criptoativos.

Ao escolher o grupo de bens, o contribuinte terá códigos mais específicos para indicar qual é o tipo do bem. Por exemplo, ao escolher o grupo “móvel”, haverá códigos específicos para automóvel, moto, caminhão etc.

No caso dos investimentos, a Receita também decidiu unificar a informação da aplicação financeira com seu respectivo rendimento. A ideia é simplificar o preenchimento e evitar erros.

Até o ano passado, o contribuinte declarava na ficha “Bens e Direitos” o investimento e o respectivo saldo no final do ano. Já o rendimento tinha que ser informado em outra ficha, de “rendimentos isentos” ou “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”, dependendo do tipo da aplicação.

Carnê-leão on-line

Desde o ano passado, o preenchimento do carnê-leão passou a ser on-line, diretamente no site da Receita Federal. Para transportar esses dados para a declaração, o contribuinte precisará se conectar à Receita, por meio do programa de preenchimento da declaração.

Haverá a opção, na página inicial do programa, para o contribuinte fazer o “login” na sua conta gov.br. Será necessário ter uma conta de nível “prata” ou “ouro” para baixar os dados do carnê-leão de 2021 diretamente na declaração do IR 2022.

Renavan

Neste ano, será obrigatório informar o número do Renavam do veículo.

Níveis de segurança

Neste ano, a Receita Federal também vai limitar o acesso dos contribuintes aos serviços virtuais do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) para quem não tiver nível prata ou ouro no portal Gov.br.

Quem entra no e-CAC por meio do código de acesso terá menos funcionalidades. Portanto, a recomendação da Receita é entrar via Gov.br.

Apenas com a conta Gov.br será possível acessar a declaração dos anos anteriores. Isso não estará mais possível com a senha de acesso tradicional ao e-CAC. Por outro lado, ainda estará disponível no acesso tradicional do e-CAC as informações sobre a malha-fina.

Restituição Via Pix

Outra novidade deste ano é a possibilidade de receber a restituição via PIX, o serviço de pagamento do Banco Central. Só será aceito, a chave cadastrada com o CPF do titular da declaração.

Importante destacar que não será possível informar chave PIX diferente do CPF. Ou seja, e-mails, telefones ou chaves aleatórias não podem ser utilizados para recebimento de restituição do imposto de renda.

Também será possível pagar com PIX o DARF emitido pelo programa/aplicativo do imposto de renda quando houver imposto a pagar. O DARF será emitido com o QR Code, facilitando o pagamento.

Quem receber a restituição via PIX não terá vantagem na fila. É apenas um novo meio para receber os valores, sem prioridades em relação aos outros depósitos.

Dicas Úteis

Atualização automática: o programa do IRPF se atualizará automaticamente ao ser aberto. Você também pode atualizá-lo manualmente por meio do menu Ferramentas – Verificar Atualizações;

Envio direto pelo programa IRPF: O Receitanet está incorporado ao programa IRPF, não sendo mais necessária a sua instalação em separado;

Impressão do Darf: Você pode imprimir o Darf de todas as quotas do imposto diretamente do programa, inclusive em atraso;

A Receita Federal informou que será possível preencher a declaração em diferentes dispositivos sem perder os dados. É possível, por exemplo, começar a declaração no celular e terminar no programa instalado no computador ou online.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal

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