A Receita Federal informa que todos os municípios agora podem acessar notas fiscais eletrônicas (NFS-e) emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI) no padrão nacional.
Antes, essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados. Desde o início do ano, os MEIs podem emitir notas fiscais de serviço eletrônica no padrão nacional através do Emissor Web e NFS-e Mobile.
Os MEIs precisam fazer um cadastro inicial para acessar o sistema e, em seguida, suas notas podem ser acessadas pelos municípios via API.
Mais informações sobre como se cadastrar podem ser encontradas no Portal NFS-e.
Os agentes municipais autorizados também podem acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM).
As informações inseridas pelos municípios nesse ambiente são apenas para teste e não possuem validade jurídica. O primeiro acesso ao ambiente de testes deve ser feito através do certificado digital do gestor municipal (prefeito).
Para mais informações, acesse o Portal da NFS-e: www.gov.br/nfse.
