O projeto de lei 96/2020 está em tramitação no Senado e pretende permitir a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020.
O objetivo da proposta é autorizar que empresas que optaram pelo regime de tributação com base no lucro presumido em 2020, possam migrar para uma tributação por lucro real ou simples nacional, devido aos problemas enfrentados pela pandemia do novo Coronavírus.
Atualmente, essa mudança de regime tributário é permitida, mas sempre no início do ano ou para empresas novas e tem validade para o ano de exercício. Porém, é de entendimento que o momento que estamos passando pede um pouco mais de flexibilidade, devido à crise econômica que está impactando o país.
Caso seja aprovada, a mudança valerá até dezembro de 2020. Contanto, não se aplica aos trimestres que já foram encerrados.
