Você ficou sabendo da Alteração no Convênio do ICMS 50/2022 pelo Sefaz?

Mas o que esta alteração significa na prática? 🤔

O Convênio determina que instituições financeiras e de pagamento sejam obrigadas a informarem aos Estados as transações com cartões de débito, crédito e de loja, além de transferências e PIX.

Diante disso, o SEFAZ já começou a notificar contribuintes MEIs que estão movimentando mais de R$81.000,00 anualmente, seja na conta bancária da empresa (PJ) ou pessoa física.

Com essas notificações, está sendo solicitado o Desenquadramento dos MEI’s por excesso de faturamento.

Empreendedor, conte com uma Assessoria Contábil especializada e previna que o seu negócio seja penalizado.

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