Mas o que esta alteração significa na prática?
O Convênio determina que instituições financeiras e de pagamento sejam obrigadas a informarem aos Estados as transações com cartões de débito, crédito e de loja, além de transferências e PIX.
Diante disso, o SEFAZ já começou a notificar contribuintes MEIs que estão movimentando mais de R$81.000,00 anualmente, seja na conta bancária da empresa (PJ) ou pessoa física.
Com essas notificações, está sendo solicitado o Desenquadramento dos MEI’s por excesso de faturamento.
Empreendedor, conte com uma Assessoria Contábil especializada e previna que o seu negócio seja penalizado.