Atenção, MEI! É hora de regularizar. #MEIRegularize
Os Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL a partir de setembro/2023.
O que ocorre com o MEI após a exclusão do Simples Nacional?
Ao ser excluído do Simples Nacional, seu CNPJ permanece ativo, porém, você perde o benefício de recolher tributos em valores fixos. Passará a seguir regras de apuração com base no lucro real ou presumido.
Deixar de entregar a DASN-Simei pode levar à inaptidão do CNPJ
Se você não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo, corre o risco de ter seu CNPJ declarado inapto.
Quais as consequências da inaptidão do CNPJ?
- Emissão de notas fiscais e licenças fica impossibilitada.
- Alvarás são cancelados.
- As dívidas passam para o MEI, impactando seu CPF e dificultando empréstimos.
Vale a pena regularizar!
Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?
- Mantenha-se no Simples Nacional e com status de MEI.
- Continue segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria.
- Evite cobranças judiciais.
- Facilite financiamentos e abertura de contas empresariais.
- Débitos em valores fixos com o PGMEI.
Como regularizar o MEI?
Entrei em contato com a SAMI Consultoria Contábil e saiba mais.
Regularize agora mesmo e garanta o futuro do seu negócio!
