Medidas de crédito para pequenas e médias empresas para financiamento da folha de pagamento ICOVID-19I

➡️ O programa vai disponibilizar no máximo R$ 20 bilhões por mês, ou seja, R$ 40 bilhões em dois meses;

➡️ Será exclusivo para folha de pagamento, financiando, no máximo, 2 salários mínimos por trabalhador;

➡️ O financiamento estará disponível para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano;

➡️ O dinheiro será depositado direto na conta corrente do funcionário;

➡️ A empresa terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo, cujos juros serão de 3,75% ao ano;

➡️ As empresas que aderirem a essa linha de crédito não poderão demitir funcionários por 2 meses;

➡️ Recursos oriundos do Tesouro Nacional e Bancos Privados. O veículo para concessão as empresas serão as dos bancos privados;

➡️ Não foi informada a data de abertura desta linha de financiamento;

➡️ Vale destacar que cabe Aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), ainda não realizada.

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A MP 927/2020 flexibiliza legislações trabalhistas, priorizando a negociação direta empregador-empregado.

A medida, anunciada nesta sexta-feira (27) para conter os impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19, será feita em parceria com o BNDES e bancos privados.

De acordo com o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, do total de R$ 40 bilhões (R$ 20 bilhões por mês) e atender cerca de 1,4 milhões de empresas e 12,2 milhões de trabalhadores que serão ofertados, 85% virão do Tesouro Nacional e outros R$ 15% de bancos privados, que assinarão contratos com as empresas e farão o repasse direito para as contas dos funcionários. Na prática, isso significa que o governo ficará com 85% do risco de inadimplência e os bancos com os demais 15%.

Notem que a responsabilidade de pagamento integral do salário do colaborador ainda é da empresa. A possibilidade de financiamento de até 2 salários mínimos por funcionário, é uma medida para amenizar a crise econômica vivida dado ao Covid-19.

As empresas devem avaliar o impacto em seu caixa, e julgar a melhor alternativa dentro de todas as medidas publicadas pelo Governo.

Vale destacar, que o crédito carece de aprovação legal, via PEC, mas que já deve ser realizada muito em breve.

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Fonte: CRC/CFC