A TFE é um tributo municipal referente aos serviços de controle, fiscalização e vigilância realizados por órgãos executivos que exercem poder de polícia. A cobrança é feita uma vez por ano e tem como base a atividade econômica exercida pela empresa, bem como o número de empregados. Em São Paulo, essa cobrança não é enviada aos empreendedores. Assim, é preciso se atentar ao prazo para emissão da guia on-line, o qual é 10 de julho de cada ano.
A TFE, Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, é um tributo municipal cobrado em decorrência das atividades de fiscalização, vigilância e controle realizadas pelas prefeituras.
Com cobrança anual, é fundamental que o empreendedor preveja o pagamento em seu controle orçamentário. Isso porque nem todas as prefeituras enviam o boleto de cobrança às empresas.
A cidade de São Paulo, por exemplo, é uma delas. No caso, cabe ao contribuinte acessar o site da prefeitura e fazer a emissão da guia de recolhimento, semelhante ao que é feito para o pagamento do ISS São Paulo (Imposto sobre Serviços) para quem não é MEI.
Mas o fato de não receber a cobrança não quer dizer que o empreendedor pode se eximir da responsabilidade sobre o pagamento da TFE, especialmente dentro do prazo.
A não quitação da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos pode resultar em diversas medidas administrativas, incluindo desde multas e juros até cobranças judiciais.
O que é a TFE?
TFE é a sigla para Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, cobrança que também é conhecida como Taxa de Funcionamento.
Trata-se de um tributo municipal, incidente em todo o país e cobrado anualmente, referente à atuação dos órgãos executivos que exercem poder de polícia.
Na cidade de São Paulo, por exemplo, essas atividades compreendem:
- controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano;
- da higiene;
- da saúde;
- da segurança;
- dos transportes;
- da ordem ou tranquilidade públicas;
- atividades permanentes de vigilância sanitária.
Essas ações são válidas para todos os estabelecimentos comerciais instalados no município.
O que é TFE PMSP?
TFE PMSP é o mesmo que TFE, no entanto, refere-se à taxa específica para a cidade de São Paulo.
No caso dessa região, o valor é cobrado sempre no dia 10 de julho de cada ano. Em média, o valor da TFE PMSP fica em torno de R$ 195.
Porém, dependendo da atividade exercida pelo estabelecimento comercial, por chegar a até R$ 20 mil.
Também por conta disso, o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos pode ser dividido em até 5 vezes.
Assim, a primeira parcela deve ser paga no dia 10 de julho do ano vigente e, as demais, no mesmo dia nos meses subsequentes.
Para que serve a TFE?
Como já mencionado, a TFE é cobrada devida a atuação de agentes municipais que exercem poder de polícia.
Assim, os valores recolhidos servem como remuneração pelos serviços públicos prestados, custeando ações de vigilância, fiscalização e controle.
Quem deve pagar a TFE?
A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos é cobrada de praticamente todas as atividades econômicas exercidas dentro de um município, ou seja:
- comércios;
- indústrias;
- serviços;
- organizações sociais;
- fundações;
- associações;
- profissionais liberais;
- pessoas físicas que exercem atividades econômicas.
Há apenas algumas exceções. Para o MEI, Microempreendedor Individual, a cobrança ou não da TFE depende da legislação de cada município.
De modo geral, essa categoria fica isenta de pagamento da taxa no primeiro ano de atividade, passando a arcar com o tributo somente a partir do seu segundo ano de funcionamento, dependendo da atividade econômica exercida.
No caso da TFE prefeitura de São Paulo, por exemplo, a taxa foi instituída pela Lei Nº 13.477 / 2002 e, para os MEIs, a isenção é válida até que deixem essa categoria e façam a migração para ME, Microempresa.
Essa determinação foi dada pela Instrução Normativa SF/SUREM 03/2010, a qual concedeu essa isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos aos microempreendedores por já fazerem o recolhimento de seus tributos mensais pelo Simples Nacional.
Além dessa, há outras condições passíveis da não incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos na cidade de São Paulo:
- pessoas físicas não estabelecidas que exerçam atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
- pessoas físicas ou jurídicas, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio.
E também:
- condomínios edifícios residenciais ou comerciais que não explorem atividade de prestação de serviços;
- profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica;
- contribuintes favorecidos por decisão judicial transitada em julgado.
O que é considerado para a cobrança da TFE?
Para determinar o valor que será cobrado pela Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos os municípios consideram as atividades econômicas exercidas pela empresa.
Além desse critério, algumas cidades também consideram o número de empregados que o negócio possui.
Assim, quando a empresa exerce mais de uma atividade econômica, o valor da TFE tende a ser maior.
Por esse motivo, na hora de abrir empresa, é fundamental se atentar quais atividades serão relacionadas, ou seja, qual CNAE será atribuída ao negócio.
A partir de quando a TFE é cobrada?
Alguns municípios cobram a TFE proporcional à data de abertura da empresa e, de modo geral, a cobrança chega ao endereço registrado do estabelecimento em até dois meses após a efetivação do registro.
Já a partir do segundo ano de atividade, a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos começa a ser cobrada normalmente no mês estabelecido.
Porém, no caso da cidade de São Paulo que estamos usando como exemplo neste artigo, isso não acontece.
Ainda que seja o primeiro ano de atividade da empresa e, independentemente do mês de abertura, o valor da TFE é cobrado integralmente.
O que acontece caso a TFE não for paga?
Como mencionado, nem todos os municípios enviam a TFE às empresas para ser paga.
No entanto, isso não tira do empreendedor a responsabilidade da quitação do tributo.
O não pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento pode levar a uma série de sanções administrativas que podem, inclusive, gerar cobranças judiciais.
Assim, caso deixe de pagar a TEF, isso pode acarretar:
- pagamento de juros e multa por atraso;
- bloqueio da Inscrição Municipal, impedindo a emissão de notas fiscais;
- proibição de emissão de Certidão Negativa de Débitos;
- ações de cobrança administrativa;
- protestos;
- inscrição em Dívida Ativa.
Além disso, caso a empresa altere sua atividade econômica é preciso fazer a comunicação à prefeitura, atualizando os dados junto à Secretaria de Finanças (no caso das empresas situadas em São Paulo).
Quando isso acontece, é comum que seja gerada uma nova guia de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos para a nova atividade, levando ao pagamento de duas taxas no mesmo ano.
Como um contador pode lhe ajudar com esse tributo?
Exceto o MEI, as demais categorias empresariais são obrigadas a contar com o acompanhamento de um contador mensalmente.
Esse profissional auxilia o empreendedor desde a abertura da empresa, escolhendo o melhor regime de tributação, encontrando maneiras legais de pagar menos impostos, bem como nos meses seguintes de atividade, garantindo que as obrigações fiscais sejam cumpridas.
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